Neste mês, o tema dos resíduos sólidos dominou a pauta ambiental, com a edição de dois atos regulamentadores. Bastante aguardados por toda a comunidade que tem ligação com o setor, os documentos propiciarão segurança jurídica e maior previsibilidade na gestão dos resíduos sólidos em âmbito nacional. O Decreto nº 11.043/2022, que aprovou o Plano Nacional de Resíduos Sólidos – Planares, veio para operacionalizar as disposições legais, princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com metas ambiciosas para a eliminação dos lixões e dos aterros controlados. Já o Decreto nº 11.044/2022, que instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+, reforça a política de reciclagem no país e o conceito de responsabilidade compartilhada, além de ser um importante instrumento para as empresas que precisam comprovar as suas metas de logística reversa.
Outro ponto que merece nosso destaque foi a realização do webinar “Medidas Estruturantes em Processos Coletivos Ambientais”, promovido pela Comissão de Estudos de Direito Ambiental do IASP, no qual participamos da organização e que trouxe à luz, de modo introdutório, um dos temas mais atuais para a advocacia ambiental, embora ainda pouco conhecido, que trata das soluções para as controvérsias estruturais, incluindo as questões ambientais. Embora seja um assunto que está presente em nosso dia a dia nas lides ambientais, a excelência e experiência dos renomados juristas presentes – Beclaute Oliveira Silva, Lenna Daher, Marco Félix Jobim, Marcos Stefani e Sérgio Cruz Arenhart — puderam elucidar pontos sobre teoria geral, com a apresentação de uma visão histórica sobre o surgimento da matéria, além da exposição de diversas ações que resultaram em soluções estruturais e das quais pudemos tomar conhecimento sobre como a jurisprudência vem lidando com o assunto. Vale a pena conferir a gravação do evento no canal do IASP, no Youtube.
Ainda nenhum sinal de apaziguamento no conflito entre Rússia e Ucrânia, embora o assunto já tenha arrefecido no noticiário internacional. Num mundo civilizado, é inadmissível que ainda hoje as nações resolvam seus conflitos e disputas por meio de guerras e que vidas humanas continuem sendo sacrificadas em diversos territórios.
Convém ainda destacar a divulgação do Relatório do IPCC – Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, que trata das mitigações, no qual analisamos e comentamos alguns pontos nesta edição.
Édis Milaré
