No dia 15 de julho, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo a Portaria N° 6-R, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEAMA, que estabelece, conforme disposto em seu Art. 1°, “com base no Art. 3º. da Lei 11.255/2021 e no Decreto nº 4897-R, de 02/06/2021, os objetivos centrais do 1º (primeiro) Ciclo do Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios – PROESAM, como sendo: I – fortalecer as estruturas municipais de meio ambiente, incluindo o Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal e apoio à gestão de recursos hídricos, para assumirem plenamente suas funções; II – fortalecer o modelo compartilhado de governança do controle ambiental e do uso dos recursos naturais; III – contribuir para o avanço, em nível municipal, de políticas públicas incidentes em temas transversais, como as questões referentes às mudanças climáticas e educação ambiental, entre outras.
31 de julho de 2021
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