No dia 13 de dezembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina a Portaria N° 288, de 31 de outubro de 2022, do Instituto do Meio Ambiente, que “dispõe sobre a forma de emissão das autorizações Prévia e de Instalação e o prazo de validade do ato autorizativo que permite o uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica.”
Confira a íntegra da Portaria: https://sigio2.doe.sea.sc.gov.br/sigio/Materias/20221213/Jornal/3056.pdf (Página 30)
