No dia 29 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa N° 126, de 28 de julho de 2022, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, que “dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Instrução Normativa: https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-126-de-28-de-julho-de-2022-418644423
