Lei do Estado do Rio de Janeiro de incentivo à reciclagem

31 de julho de 2021

No dia 23 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei N° 9376, de 22 de julho de 2021, “que cria o programa de incentivo à reciclagem, premia cooperativas de catadores e estabelece como fontes de custeio para esta política recursos de termos de ajustamento de conduta por danos ambientais, obrigações constantes em condicionantes de licenças ambientais, valores oriundos de condenações judiciais que incluem estas obrigações, além de doações de empresas privadas.”

Clique aqui e acesse a íntegra da Lei.

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