Lei fluminense sobre eliminação de emissões de gases poluentes

No dia 17 de setembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei N° 9.405, de 16 de setembro de 2021, que “autoriza o Poder Executivo a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Eliminação de Emissões de Gases Poluentes nos Sistemas Intermunicipais e Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros.”

Clique aqui e confira a íntegra da Lei. (página 3)