Distrito Federal regulamenta lei sobre parques urbanos

No dia 17 de setembro, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal o Decreto N° 42.512, de 16 de setembro de 2021, que “regulamenta a Lei Complementar nº 961, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, implantação e gestão de parques urbanos no Distrito Federal e dá outras providências.”

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