No dia 21 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 538, de 20 de dezembro de 2022, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que “estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes.”
Confira a íntegra da Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mapa-n-538-de-20-de-dezembro-de-2022-452407267
