“O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Rede Sustentabilidade ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7273 para questionar norma que permite a comercialização de ouro com base na presunção da boa-fé das informações prestadas pelos vendedores sobre a origem do metal. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já solicitou informações às autoridades competentes para a instrução do processo.”
Confira a íntegra da notícia:
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=498195&ori=1
Fonte: Portal STF. 29.11.2022.
