No dia 14 de março, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí a Lei No 7.752, de 14 de março de 2022, que “institui o Código Estadual de Defesa e Proteção aos Animais, no âmbito do estado do Piauí.”
Confira a íntegra do Código: http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20220314 (Página 5)
