No dia 17 de março, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina o Decreto N° 1.811, de 16 de março de 2022, que “regulamenta o caput do art. 1° e o caput do art. 4° da Lei no 17.076, de 2017, que “dispõe sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composição.”
Confira a íntegra do Decreto: https://doe.sea.sc.gov.br/index.php/buscar-jornal/ (17.03.2022/download/página 2)
