No dia 18 de março, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina a Lei N° 18.356, de 17 de março de 2022, que “altera a Lei N° 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para proibir a amarração e/ou o confinamento de animais às margens de rodovias estaduais.
Confira a íntegra da Lei: https://doe.sea.sc.gov.br/index.php/download/18-03-2022-n-21733/ (download)
