Considerando as restrições orçamentárias a que estão sujeitos, Estados e municípios enfrentam dificuldades para financiar seus programas ambientais. Como forma de ajudar a solucionar esta questão, a Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento e Orçamento publicou no último dia 15 de dezembro a Resolução Cofiex Nº 80, que estabelece sublimites anuais específicos para que esses entes federativos acessem fontes externas de financiamento para projetos ambientais e climáticos, com garantia da União. Com isso, se amplia o acesso aos recursos e ao conhecimento de organismos financeiros internacionais no que se refere às crises climáticas, à perda de biodiversidade e à degradação ambiental.
Para terem acesso a essa nova fonte de financiamento, os entes subnacionais devem enquadrar seus projetos em sete linhas de objetivos, como conservação da biodiversidade, prevenção da poluição e adaptação às mudanças climáticas, entre outras. A iniciativa reflete a priorização da agenda ambiental pelo Governo Federal, evidenciada no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e no Plano de Transformação Ecológica, recém – divulgado na COP 28, buscando gerar incentivos econômicos para uma transição do Brasil e dos entes subnacionais para uma economia verde e de baixo carbono.
A nova Resolução também irá permitir identificação e acompanhamento de ações governamentais voltadas à preservação e ao uso sustentável de recursos naturais. A escolha das linhas de objetivos alinha-se à dimensão tática do PPA, com destaque para o Combate ao Desmatamento e o Enfrentamento da Emergência Climática, prioridades identificadas na resolução.
Confira a íntegra da Resolução: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cofiex-n-80-de-7-de-dezembro-de-2023-531014852
