No dia 27 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução N° 103, de 20 de abril de 2022, da Agência Nacional de Mineração, que “regulamenta o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.”
Confira a íntegra da Resolução: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-103-de-20-de-abril-de-2022-395580549
