No dia 22 de março, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás a Instrução Normativa nº 4/2022, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, que “dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação de reserva legal nos casos previstos no art. 30 da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 e dá outras providências e dispõe sobre os procedimentos para a compensação florestal e a compensação por danos ambientais previstos na Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022.”
Confira a íntegra da Instrução: https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/visualizacoes/html/5101/#e:5101 (22.03.2022/SecretariadeEstadodoMeioAmbienteDesenvolvimento)
