Instrução Normativa da SEMAD/GO sobre procedimentos para outorga de direito de uso dos recursos hídricos

1 de abril de 2022

No dia 23 de março, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás a Instrução Normativa nº 5/2022, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, que “dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos.”

https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/visualizacoes/html/5103/#e:5103 (23.03.2022/ SecretariadeEstadodoMeioAmbienteDesenvolvimento)

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