No dia 26 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás a Orientação Normativa No 5, de 25 de abril de 2022, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, que “regulamenta, no âmbito dos processos de licenças, outorgas e demais atos autorizativos expedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, a documentação a ser exigida quando a titularidade do imóvel onde será expedida a licença, outorga ou autorização, se der com base em direitos de posse ou for em propriedade de terceiros.”
Confira a íntegra da Orientação Normativa:
https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/visualizacoes/html/5145/#e:5145 (26.04.2022/Poder Executivo/Administração Direta/SEMAD)
