Sergipe regulamenta lei que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado

No dia 20 de abril, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe o Decreto N^o 293, de 19 de abril de 2023, que “regulamenta a Lei n^o 9.166, de 13 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.”

Confira a íntegra do Decreto: https://segrase.se.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/5175/#e:5175 (20.04.2023/Página 7)