Por Priscila Santos Artigas
Com a entrada em vigor no dia 1° de outubro da Lei 14.066, de 30/09/2020, o país passa a ter regras mais rigorosas para garantir a segurança de barragens, assim como novos dispositivos para regular a atividade minerária. O novo regramento altera dispositivos da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), da Lei 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Originada a partir do PL 550/2019, formulado logo após o rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, em janeiro de 2019, a nova norma altera conceitos da Política Nacional de Barragens (Lei 12.334/2010) e também inclui ali dispositivos relevantes. Para o momento, convém chamar a alteração para o seu artigo art. 2º-A, que inclui a proibição da construção ou o alteamento de barragem de mineração pelo método a montante, entendido por “metodologia construtiva de barragem em que os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado.” A partir dessa mudança, os empreendedores deverão fazer a descaracterização desse tipo de modalidade até 25 de fevereiro de 2022, cabendo à autoridade licenciadora do SISNAMA prorrogá-lo caso haja indisponibilidade técnica para o cumprimento nesse prazo.
Ainda, vale indicar a inclusão, como fundamento da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), da responsabilidade legal objetiva do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento. Ou seja, a lei passa a conter dispositivo específico no sentido de que a responsabilidade tanto pela segurança quanto pelos danos ambientais e outros ocasionados pela barragem independe da existência de culpa. A partir de tal regra, os empreendedores minerários não poderão mais se desincumbir da responsabilidade pela segurança de suas barragens sob o argumento de que os laudos de estabilidade são conferidos por terceiros devidamente habilitados.
Também a partir das alterações feitas na Lei 12.334/2010, os órgãos fiscalizadores de segurança de barragens devem disponibilizar canal de comunicação para o recebimento de denúncias e de informações relacionadas à segurança de barragens.
Outra alteração relevante é no artigo 11 da PNSB, tornando obrigatória a elaboração do Plano de Ação Emergencial (PAE) para todas as barragens classificadas como de médio e alto dano potencial associado; ou de alto risco, a critério do órgão fiscalizador. Ainda, o parágrafo único desse artigo exige, “independentemente da classificação quanto ao dano potencial associado e ao risco”, a elaboração do PAE “para todas as barragens destinadas à acumulação ou à disposição de rejeitos de mineração”. Anteriormente, a elaboração do PAE era determinada pelo órgão fiscalizador em função da categoria de risco e do dano potencial associado à barragem, e era exigido sempre que a barragem era classificada como de dano potencial associado alto.
A partir do novo regramento, passa a ser proibida a existência de populações em Zonas de Autossalvamento (ZAS), que é o trecho à jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência. Ou seja, são áreas próximas à barragem em que há a impossibilidade de salvamento da população pelas autoridades e empreendedor. Conforme dispõe o artigo art. 18-A, “fica vedada a implantação de barragem de mineração cujos estudos de cenários de ruptura identifiquem a existência de comunidade na ZAS.” Ainda consta no § 1º desse mesmo dispositivo que, “no caso de barragem em instalação ou em operação em que seja identificada comunidade na ZAS, deverá ser feita a descaracterização da estrutura, ou o reassentamento da população e o resgate do patrimônio cultural, ou obras de reforço que garantam a estabilidade efetiva da estrutura, em decisão do poder público, ouvido o empreendedor e consideradas a anterioridade da barragem em relação à ocupação e a viabilidade técnico-financeira das alternativas.”
A Lei 14.066/2020 também incluiu um novo Capítulo (V-A) à PNSB) que trata de infrações e sanções, estabelecendo regras gerais sobre (i) as penalidades para o descumprimento de obrigações (como advertência; multa simples; multa diária; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total de atividades; apreensão de minérios, bens e equipamentos; caducidade do título; sanção restritiva de direitos) e (ii) os requisitos para a imposição e gradação das sanções. Fixa, ainda, o valor mínimo das multas em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais)”, conforme seja fixado em regulamento.
Alterações também ocorreram no art. 50 da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (PNRH), passando a considerar que “por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração, à multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Entre as alterações ocorridas no Código de Mineração, destaca-se a inclusão do parágrafo único ao artigo 52, que estabelece que “na hipótese de o concessionário praticar atividades de lavra, de beneficiamento ou de armazenamento de minérios, ou de disposição de estéreis ou de rejeitos em condições que resultem em graves danos à população ou ao meio ambiente, será instaurado processo administrativo de caducidade do título minerário, sem prejuízo do disposto no art. 65 e das demais sanções previstas neste Decreto-Lei.”
Importante destacar ainda modificações na Lei 7.797/1989, que instituiu o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), passando a estabelecer que ele deverá priorizar a destinação de recursos financeiros para áreas degradadas ou com ocorrência de desastres ambientais.
Acesse a íntegra da Lei: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.066-de-30-de-setembro-de-2020-280529982
