No dia 27 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto N° 11.208, de 26 de setembro de 2022, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.”
Confira a íntegra do Decreto: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.208-de-26-de-setembro-de-2022-432167782
