ICMBio institui, como projeto piloto, a Equipe de Instrução Processual e Julgamento em 1ª. Instância

31 de May de 2022

No dia 27 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 407, de 20 de maio de 2022, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que institui, como projeto piloto, a Equipe de Instrução Processual e Julgamento em 1ª Instância de Autos de Infração (EIJAI) no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, cuja atuação será desterritorializada de âmbito nacional, independentemente do domicílio do autuado e das divisões de competência das unidades do Instituto.”

Confira a íntegra da Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-icmbio-n-407-de-20-de-maio-de-2022-403632266

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