No dia 24 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa N° 8, de 23 de agosto de 2023, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que “regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a forma como se dará a execução dos recursos, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pela União e dá outras providências.”
Confira a íntegra da IN: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-8/gabin/icmbio-de-23-de-agosto-de-2023-505140240
