No dia 24 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução N° 44, de 23 de agosto de 2022, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, que “ratifica a aprovação da Instrução Normativa Incra n° 126, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei no 11.952, de 2009, e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Resolução: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-44-de-23-de-agosto-de-2022-424473101
