No dia 16 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão a Lei N° 11.805, de 10 de agosto de 2022, que “dispõe sobre o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a proibição de comercialização de fogos de artifício de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Maranhão, e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.diariooficial.ma.gov.br/public/index.xhtml (16.08.2022/Página 146)
