No dia 23 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Resolução N° 1.649/2023-PGJ, de 22 de agosto de 2023, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que “institui a REDE INTEGRADA DE DEFESA AMBIENTAL (RIDAM), no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, com o escopo de desenvolver ações e medidas destinadas à proteção, preservação e recuperação dos diferentes recursos naturais, culturais e artificiais que se inserem no conceito de meio ambiente, prevenindo e reprimindo atos e atividades causadores ou potencialmente causadores de degradação ambiental ou de danos, na esfera civil e criminal, visando maior eficiência e resolutividade da atuação Ministerial em face da atividade degradadora ou potencialmente degradadora, na busca da tríplice responsabilidade ambiental.”
De acordo com o art. 2º., a RIDAM será composta: I – pelas Promotorias de Justiça Regionais do Meio Ambiente implantadas; II – pelos Núcleos do GAEMA, enquanto estes existirem; III – pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital; IV – pela área ambiental do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva; e V – pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais.
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=33732&e=20230823&p=1 (23.08.2023/Página 50)
