No dia 29 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei N° 9822, de 26 de agosto de 2022, que “altera a lei no 1.060, de 10 de novembro de 1986, que institui o fundo especial de controle ambiental – FECAM – a lei no 8.625, de 18 de novembro de 2019, que cria a política estadual de desenvolvimento rural sustentável, de agroecologia e de produção orgânica do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Lei: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VDFWWmVGSnJUa1ZPVkVGMFRVUm9RMUpwTURCU1ZWVTBURlJuTTFKRlZYUk5SRUpIVGxWR1EwMXFZekpPYWtKRlRWUlpNazFVWnpOT1JGVXhUa0U5UFE9PQ== (29.08.2022/Página 4)
