No dia 26 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Resolução N° 50, de 23 de agosto de 2022, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo-SEDEST do Paraná, que “estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos no território paranaene.”
Confira a íntegra da Resolução: https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/consultaPublicaPDF.do?action=pgLocalizar&enviado=true&numero=&search=&dataInicialEntrada=&dataFinalEntrada=&diarioCodigo=3&submit=+%A0+Consultar+%9B%9B++%A0+ (26.08.2022/Página 50)
