SEMAD/MG revoga resolução que determina a suspensão temporária para emissão de DAIA e AIA

31 de August de 2022

No dia 26 de agosto, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Resolução N° 3.168, de 25 de agosto de 2022, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que “revoga a Resolução Semad N° 1.871, de 11 de junho de 2013, que determina a suspensão temporária da emissão de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA e Autorização para Intervenção Ambiental – AIA, do Bioma Mata Atlântica, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, previsto no art. 2° da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, para as atividades de silvicultura.

Confira a íntegra da Resolução: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2022-08-26 (26.08.2022/Página 11)

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