No dia 18 de maio, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá, a Lei N° 2.839, de 18 de maio de 2023, que “garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social que tenham a participação do Estado do Amapá, e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Lei: https://diofe.portal.ap.gov.br/portal/visualizacoes/html/1618/#e:1618/#m:18695 (18.05.2023)
