No dia 19 de maio, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí a Portaria N° 134, de 18 de maio de 2023, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que “institui a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DDLAE) automática.”
Confira a íntegra da Portaria: http://www.diario.pi.gov.br/doe/files/diarios/anexo/1ce25044-0488-45fa-a2c8-62b79c2b6859/DIARIO-OFICIAL-DO-ESTADO-DO-PIAUI-PUBLICACAO-N-96%20(5).pdf (19.05.2023/Página 25)
