No dia 27 de outubro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução N° 120, de 26 de outubro de 2022, da Agência Nacional de Mineração, que “regulamenta o pagamento da taxa anual por hectare, prevista no inciso II do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) e estabelece os valores, os prazos de recolhimentos e demais critérios e condições de pagamento.”
Confira a íntegra da Resolução: https://in.gov.br/web/dou/-/resolucao-anm-n-120-de-26-de-outubro-de-2022-439188737
