No dia 22 de junho, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará a LEI No 17.533, de 22 de junho de 2021, que “Dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará e dispõe sobre a Política Estadual de Regularização Fundiária Rural e estabelece princípios, objetivos e estratégias para a sua formulação e implementação, proporcionando a realização de ações governamentais dirigidas ao processo de inclusão social no meio rural e o acesso a políticas públicas de âmbito social, ambiental e econômico.
Fonte: http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20210622/do20210622p01.pdf
