No dia 14 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí a Resolução N° 46, de 13 de dezembro de 2022, do Conselho Estadual de Meio Ambiente, que “altera e acrescenta dispositivos à Resolução CONSEMA nº 040, de 17 de agosto de 2021, que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impacto de âmbito local, para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Resolução: http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20221214 (Página 30)
