No dia 25 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo a Lei N° 11.668, de 22 de julho de 2022, que “ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Acre, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, para a constituição do consórcio interestadual com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.”
Confira a íntegra da Lei: https://ioes.dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/html/7273/#e:7273/m:944081 (25.07.2022)
