No dia 25 de fevereiro, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto N° 67.514, de 24 de fevereiro de 2023, que “declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel situado no Município de São Sebastião, necessária à implantação de programa habitacional, e dá providências correlatas.”
Confira a íntegra do Decreto: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=33032&e=20230225&p=1 (25.02.2023/Página 1)
