No dia 16 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás a Instrução Normativa N° 6, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que “estabelece os procedimentos para envio e análise da documentação dos municípios goianos no Sistema ICMS Ecológico Goiás, disponível no site da SEMAD, para definição dos percentuais de distribuição do produto da arrecadação do ICMS Ecológico, na forma do art. 8º do Decreto nº 10.190/2022, referentes aos exercícios de 2023 e 2024.”
Confira a íntegra da Instrução Normativa: https://diariooficial.abc.go.gov.br/portal/visualizacoes/pdf/5532/#/p:148/e:5532
