No dia 25 de janeiro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto N° 10.946, de 25 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.”
Confira a íntegra do Decreto: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.946-de-25-de-janeiro-de-2022-376016988#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20cess%C3%A3o%20de,el%C3%A9trica%20a%20partir%20de%20empreendimentooffshore.
