No dia 25 de novembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Portaria N° 94, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), que suspende os efeitos da Portaria Igam N° 84, de 12 de novembro de 2021, que “regulamentava a inexigibilidade, em caráter excepcional e temporário, da obtenção da certidão de usos de recursos hídricos que independem de outorga.” Com essa medida, os “usuários que se regularizaram pelos procedimentos da Portaria Igam 84/2021 deverão, no período compreendido entre 01 e 31 de dezembro de 2021, se recadastrarem no Sistema de Uso Insignificante. Essa medida promoverá a regularização definitiva desses usos e usuários.”
Fontes:http://www.igam.mg.gov.br/banco-de-noticias/2703-igam-volta-a-emitir-certidao-de-usos-insignificantes-de-recursos-hidricos-pelo-sistema
Íntegra da Portaria: https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2021-11-25 (página 10)
