No dia 19 de maio, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso a Lei N° 12.118, de 18 de maio, que “dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de maus-tratos a animais nos condomínios residenciais localizados no Estado de Mato Grosso.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.iomat.mt.gov.br/portal/visualizacoes/html/17285/#e:17285 (19.05.2023)