No dia 22 de março, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Nº 634, de 21 de março de 2022, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca, que “estabelece regras adicionais para a pesca sustentável de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul, das 3 (três) milhas náuticas até as 12 (doze) milhas náuticas.”
Confira a íntegra da Portaria: https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-sap/mapa-n-634-de-21-de-marco-de-2022-387381225
