No dia 27 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria N° 689, de 26 de outubro de 2022, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que “submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o projeto de Portaria que aprova as exigências para a celebração de compromisso substitutivo de sanção administrativa entre estabelecimento registrado e a Secretaria de Defesa Agropecuária- SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.”
Confira a íntegra da Portaria: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sda-n-689-de-26-de-outubro-de-2022-439174983
