No dia 26 de outubro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Aviso de Consulta Pública N° 50, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, cujo objeto é “obter subsídios, a partir do intercâmbio de documentos, para o aprimoramento dos Submódulos 5.2, 7.1, 7.2 e 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamentam os aspectos econômicos da Lei nº 14.300/2022.”
O período para envio se estenderá até o dia 12/12/2022.
Confira a íntegra do aviso:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-n-50/2022-439019498
