No dia 26 de outubro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei N° 14.460, de 25 de outubro de 2022, que transformaa Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em “autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.460-de-25-de-outubro-de-2022-439007249
