No dia 23 de maio, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Pará a Instrução Normativa N° 1, de 19 de maio de 2023, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que “estabelece procedimentos e critérios de habilitação dos municípios do Estado do Pará para realização da análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e revoga a Instrução Normativa SEMAS no 09, de 11 de outubro de 2019.”
Confira a íntegra da Instrução: https://drive.google.com/file/d/1gtCLQZBJUkrTFxnOo_fcOli7VJTsPqtj/view
