No dia 13 de janeiro, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí o Decreto Nº 20.498, de 13 de janeiro de 2022, que “regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que tratam o art. 36 da Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000 e o art. 81 da Lei n° 7.044, de 09 de outubro de 2017, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado do Piauí, e dispõe sobre a Câmara Estadual de Compensação Ambiental.”
Confirma a íntegra do Decreto: http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20220113 (Página 4)
