“O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, votou no último dia 25 para validar o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor.
Após o voto de Fux, relator das ações que questionam a lei, o ministro Nunes Marques iniciou a leitura de seu voto, mas o julgamento foi suspenso devido ao fim do horário da sessão. O julgamento será retomado nesta quarta-feira (1). Falta o voto de nove ministros.”
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-11/relator-no-stf-valida-marco-legal-do-saneamento (25.11.2021)
