No dia 21 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul a Resolução N° 19, de 15 de fevereiro de 2022, do Conselho de Administração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM, que “estabelece o ressarcimento de custos para Licença Ambiental por Compromisso – LAC e procedimentos de cobrança.”
Confira a íntegra da Resolução: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=677986 (21.02.2022)
