No dia 19 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei N° 9996, de 18 de abril de 2023, que “cria programa de prevenção à violência contra a mulher nos transportes remunerados privados individuais de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”
Confira a íntegra da Lei: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFZSVk1FOVVVa0pPTUZsMFVtdFJkMDVwTURCU1ZFVTBURlJyZWsxRVJYUk5lbFY0VVZWWk5WRXdWa05PTUUwdw== (19.04.2023/Página 1)
