No dia 24 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul a Lei N° 15.795, de 24 de janeiro de 2022, que “cria a Unidade Regional de Saneamento Básico 1 – URSB 1 – e a Unidade Regional de Saneamento Básico 2 – URSB 2, com fundamento no disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, com o objetivo de propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira ao bloco e garantir, mediante a prestação regionalizada, a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e altera a Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências.”
Confira a íntegra da Lei: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2022-01-25&pg=5 (Página 5)
