No dia 24 de agosto, foi publicado o Ato N° 1.533, de 19 de agosto de 2022, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, que “declara reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL a disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, constantes do Anexo I, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante, constantes do Anexo II, e eventuais vazões destinadas a mecanismos de transposição de peixes e de embarcações, além de vazões remanescentes em eventual trecho de vazão reduzida.”
De acordo com o Art. 2º do Ato, “as vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica do aproveitamento hidrelétrico PCH Balsa da Cachoeira, Município de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais.”
O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.ana.gov.br.
Confira a íntegra do Ato: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-n-1.533-de-19-de-agosto-de-2022-424469641
